Depois dos votos do Relator e dos Ministros Sepúlveda Pertence, Célio Borja e Néri da Silveira, que referendavam, em parte, o despacho do Ministro Octávio Gallotti, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, para suspensão da vigência do parágrafo único do art. 3º e do caput do art. 3º, do Decreto nº. 21.370, de 31 de maio de 1991, do Estado do Ceará, e dos Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Carlos Velloso e Octavio Gallotti, que referendavam o despacho por inteiro, o julgamento foi adiado, para mencionado Decreto. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Presidente, Moreira Alves e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente, no exercício da Presidência. Plenário, 16.08.91. Decisão: Após os votos dos Ministros Relator, Ilmar Galvão, Celso de Mello, Moreira Alves e Presidente, não conhecendo da ação e dos Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence, Octavio Gallotti e Néri da Silveira, rejeitando essa preliminar, o julgamento foi adiado para tomada de voto desempate. Plenário, 06.05.92. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e Octavio Gallotti (Vice-Presidente no exercício da Presidência), que dela conheciam, ficando, em consequência, insubsistente a medida cautelar. Plenário, 02.12.92.