STF ADI 547 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 8., da Lei
8.023/90 atualização monetária do resultado da atividade rural e da
base de calculo do Imposto de Renda em BTN. Liminar.
Simples atualização monetária que não constitui novo
encargo financeiro e nem aumento do tributo.
Medida Cautelar. Plausibilidade jurídica do pedido e
"periculum in mora" não demonstrado. Liminar indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. art. 8., da Lei
8.023/90 atualização monetária do resultado da atividade rural e da
base de calculo do Imposto de Renda em BTN. Liminar.
Simples atualização monetária que não constitui novo
encargo financeiro e nem aumento do tributo.
Medida Cautelar. Plausibilidade jurídica do pedido e
"periculum in mora" não demonstrado. Liminar indeferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida cautelar. Votou o
Presidente. Plenário, 01.4.92.
Data do Julgamento
:
01/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1992 PP-07213 EMENT VOL-01662-01 PP-00123 RTJ VOL-00140-03 PP-00759
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA - CNA
ADVS.: DJALMA DE SOUZA VILELA E OUTROS
REQDOS.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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