STF ADI 548 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N.
24/91, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE
A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS E SERVIDORES PELAS SESSÕES
EXTRAORDINARIAS.
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DO MENCIONADO ATO:
NO QUE TANGE AOS PARLAMENTARES, EM FACE DA NORMA DO ART. 27,
PARAGRAFO 2., DA CARTA DE 1988, QUE VEDA A ALTERAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS NO CURSO DA PROPRIA
LEGISLATURA; E, NA PARTE ALUSIVA AOS SERVIDORES, POR CONSTITUIR
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO ART. 39, PARAGRAFO
1., DO REFERIDO ESTATUTO, A CONCEITUAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MODO DIVERSO
DO QUE OCORRE COM OS DOS DEMAIS PODERES.
PROCEDENCIA DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N.
24/91, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE
A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS E SERVIDORES PELAS SESSÕES
EXTRAORDINARIAS.
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DO MENCIONADO ATO:
NO QUE TANGE AOS PARLAMENTARES, EM FACE DA NORMA DO ART. 27,
PARAGRAFO 2., DA CARTA DE 1988, QUE VEDA A ALTERAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS NO CURSO DA PROPRIA
LEGISLATURA; E, NA PARTE ALUSIVA AOS SERVIDORES, POR CONSTITUIR
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO ART. 39, PARAGRAFO
1., DO REFERIDO ESTATUTO, A CONCEITUAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MODO DIVERSO
DO QUE OCORRE COM OS DOS DEMAIS PODERES.
PROCEDENCIA DA AÇÃO.Decisão
Por maioria dos votos, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade in totum da Resolução nº 24, de 09 de julho de 1991, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, vencido, em parte, o Ministro Relator, que a julgava
procedente, em parte, ou seja, apenas para declarar inconstitucionais os dispositivos que tratam da remuneração dos Deputados Distritais. Votou o Presidente. Falou pelo requerente, o Dr. Décio Guimarães. Planário, 30.04.1992.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1992 PP-21610 EMENT VOL-01685-01 PP-00073 RTJ VOL-00143-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVDOS.: MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTROS
REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : VILMAR DA SILVA ROCHA
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