STF ADI 549 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA
RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS-MEMBROS E PELO DISTRITO FEDERAL: C.F., art. 61, § 1º, II, a
e c. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO:
VEDAÇÃO. C.F., art. 37, XIII.
I. - Matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo: C.F., art. 61, § 1º, II, a e c, de observância
obrigatória pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal.
Precedentes do STF.
II. - Vinculação ou equipação de remuneração de pessoal do
serviço público: vedação: C.F., art. 37, XIII.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA
RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS
ESTADOS-MEMBROS E PELO DISTRITO FEDERAL: C.F., art. 61, § 1º, II, a
e c. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO:
VEDAÇÃO. C.F., art. 37, XIII.
I. - Matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo: C.F., art. 61, § 1º, II, a e c, de observância
obrigatória pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal.
Precedentes do STF.
II. - Vinculação ou equipação de remuneração de pessoal do
serviço público: vedação: C.F., art. 37, XIII.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimdade, julgou procedente a ação direta e declarou
a inconstitucionalidade do art. 4º e seu parágrafo único, e do art. 5º,
ambos da Lei nº 146, de 12/4/1991, do Distrito Federal. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente) e Moreira
Alves, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Nelson Jobim. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário,
06-05-1999.
Data do Julgamento
:
06/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1999 PP-00008 EMENT VOL-01954-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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