STF ADI 55 MC-QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Argüição de inconstitucionalidade da Lei nº
7.710-88, perante os
artigos 16 e 29, I e III, da Carta de 1988.
Cautelar indeferida, por falta dos pressupostos
necessários à sua
concessão.
Ementa
Argüição de inconstitucionalidade da Lei nº
7.710-88, perante os
artigos 16 e 29, I e III, da Carta de 1988.
Cautelar indeferida, por falta dos pressupostos
necessários à sua
concessão.Decisão
Preliminarmente, conhecendo da Questão de Ordem que lhe foi submetida
pelo Sr. Ministro-Presidente, o Tribunal decidiu, por unanimidade, que
nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade não está
impedido o Ministro que, na condição de Ministro de Estado, haja
referendado a lei ou o ato normativo objeto da ação. Também por
unanimidade o Tribunal decidiu que está impedido nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade o Ministro que, na condição de Procurador-Geral
da República, haja recusado representação para ajuizar Ação Direta de
Inconstitucionalidade. No mérito, o Tribunal indeferiu, por decisão
unânime, o pedido de cautelar. Impedido o Sr. Ministro Sepúlveda
Pertence. Votou o Presidente. Plenário, 31.5.89.
Data do Julgamento
:
31/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1990 PP-01868 EMENT VOL-01573-01 PP-00001 RTJ VOL-00146-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO LIBERAL (P.L.)
ADVDOS.: VANDRYL DE ASSIS OLIVEIRA E OUTRA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00016 ART-00029 INC-00001 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007710 ANO-1988
Observação
:
Número de páginas: (19). Análise:(JBM).
Inclusão: 17/11/05, (JBM).
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