AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO MATO GROSSO. ART. 354 E PARAGRAFOS 1. E 2., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE PREVE A INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA. LEI ESTADUAL N. 5.696, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE CRIA A REFERIDA ENTIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO, EM AMBOS OS CASOS, DOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (ART. 2. DA CF/88), DA INICIATIVA PRIVATIVA DAS LEIS (ART. 61, PARAGRAFO 1., ALINEAS "A" E "E") E DA PREVIA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA PARA A PROJEÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL E SEUS ACRÉSCIMOS (ART. 169). REQUERIMENTO DE CAUTELAR, ATENDIDO POR DESPACHO DA PRESIDENCIA DA CORTE, EM RECESSO FORENSE. Reconhecimento da plausibilidade da alegada inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por violação da norma do art. 61, paragrafo 1., alinea "e", da CF/88, e , bem assim, do risco de dano irreparavel que poderia advir de sua execução, antes da apreciação do mérito. Entendimento em sentido contrario, referentemente ao dispositivo constitucional também impugnado, onde se tem mera recomendação do constituinte, com vinculação, e certo, de parcela da receita estadual, mas com respaldo na Constituição Federal, e condicionada a lei, sem a qual não se tem presente o alegado risco. Cautelar parcialmente confirmada.