STF ADI 550 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
354 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI ESTADUAL N.º 5.696/90.
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE
AOS ARTS. 2.º; 61, § 1.º, II, A E E; E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Parcial perda de objeto do feito em relação à Lei n.
º 5.696/90, tendo
em vista sua expressa revogação. Precedentes.
Dispositivo da Constituição estadual que, ao
destinar dois por cento da
receita tributária do Estado de Mato Grosso à mencionada entidade de
fomento científico,
o fez nos limites do art. 218, § 5.º, da Carta da República, o que
evidencia a improcedência
da ação nesse ponto.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
354 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI ESTADUAL N.º 5.696/90.
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE
AOS ARTS. 2.º; 61, § 1.º, II, A E E; E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Parcial perda de objeto do feito em relação à Lei n.
º 5.696/90, tendo
em vista sua expressa revogação. Precedentes.
Dispositivo da Constituição estadual que, ao
destinar dois por cento da
receita tributária do Estado de Mato Grosso à mencionada entidade de
fomento científico,
o fez nos limites do art. 218, § 5.º, da Carta da República, o que
evidencia a improcedência
da ação nesse ponto.Decisão
Decisão: O Tribunal julgou prejudicada a ação relativamente à Lei nº 5.696, de 13 de dezembro de 1990, do Estado de Mato Grosso, e no mais, julgou improcedente o pedido formulado na ação. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Marco Aurélio, Presidente, Moreira Alves e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 29.08.2002.
Data do Julgamento
:
29/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 18-10-2002 PP-00025 EMENT VOL-02087-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO
ADV. : DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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