STF ADI 551 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 2. E 3.,
DO ART. 57, DO ADCT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPOEM SOBRE
MULTA PUNITIVA NAS HIPÓTESES DE MORA E SONEGAÇÃO FISCAL.
Plausibilidade da irrogada inconstitucionalidade, face não
apenas a impropriedade formal da via utilizada, mas também ao
evidente caráter confiscatorio das penalidades instituidas.
Concorrente risco de dano, de dificil reparação, para o
contribuinte.
Cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 2. E 3.,
DO ART. 57, DO ADCT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPOEM SOBRE
MULTA PUNITIVA NAS HIPÓTESES DE MORA E SONEGAÇÃO FISCAL.
Plausibilidade da irrogada inconstitucionalidade, face não
apenas a impropriedade formal da via utilizada, mas também ao
evidente caráter confiscatorio das penalidades instituidas.
Concorrente risco de dano, de dificil reparação, para o
contribuinte.
Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Ministro Marco Aurélio, que, no exercício da Presidência, durante o recesso, deferira medida cautelar de suspenção dos paraágrafos 2º e 3º do art. 57 do ADCT da Constitução do Estado do Rio de
Janeiro. Votou o Presidente. Plenário, 20.9.91.
Data do Julgamento
:
20/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1991 PP-14548 EMENT VOL-01638-01 PP-00117 RTJ VOL-00138-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : RICARDO AZIZ CRETTON E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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