STF ADI 551 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART.
57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS
PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS
ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA
REPÚBLICA.
A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e
sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter
confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte,
em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional
federal.
Ação julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART.
57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS
PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS
ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA
REPÚBLICA.
A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e
sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter
confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte,
em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional
federal.
Ação julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ATO DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL
TRANSITÓRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, LIMITE MÍNIMO, FIXAÇÃO,
MULTA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, SONEGAÇÃO, TRIBUTO
ESTADUAL.
DESPROPORÇÃO, VALOR, MULTA, CONFIGURAÇÃO, EFEITO, CONFISCO.
NECESSIDADE,
PROPORCIONALIDADE, VIOLAÇÃO, NORMA, CONSEQUÊNCIA JURÍDICA.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: INADMISSIBILIDADE, OBRIGAÇÃO, ACESSÓRIA,
VALOR,
SUPERIORIDADE, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO,
RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B
ART-00150 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST ADCT
ART-00057 PAR-00002 PAR-00003
(CES-RJ) (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade
dos §§ 2º e 3º do art. 57 do Ato das Disposições
Constitucionais do Estado do Rio de Janeiro.
Acórdão citado: RE-91707 (RTJ-96/1354).
Número de páginas: (10). Análise:(MML). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 12/12/03, (MLR).
Alteração: 09/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS.: RICARDO AZIZ CRETTON E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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