STF ADI 554 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar.
Artigo. 272, par. 2., da Lei Complementar n. 4, de 15/10/90, do
Estado de Mato Grosso.
Servidor público estadual. Negociação coletiva. Ocorrencia
dos pressupostos para a suspensão cautelar da norma impugnada.
Precedente do STF: ADIn n. 492-1.
Despacho concessivo de liminar que se referenda.::
Ementa
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar.
Artigo. 272, par. 2., da Lei Complementar n. 4, de 15/10/90, do
Estado de Mato Grosso.
Servidor público estadual. Negociação coletiva. Ocorrencia
dos pressupostos para a suspensão cautelar da norma impugnada.
Precedente do STF: ADIn n. 492-1.
Despacho concessivo de liminar que se referenda.::Decisão
Indexação
AD2610, SERVIDOR PÚBLICO, negociação coletiva, medida cautelar,
deferimento::
Legislação
LEG-EST LCP-000004 ANO-1990
ART-00272 PAR-00002
MT.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: (5). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 09.12.93, (MV ).::
Data do Julgamento
:
08/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1991 PP-12489 EMENT VOL-01633-01 PP-00087 RTJ VOL-00139-02 PP-00762
Órgão Julgador
:
TRIBUNAL PLENO
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDOS : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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