STF ADI 559 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar.
Artigos 57, IN FINE e 69, CAPUT e paragrafos 1. e 2., da Lei
Complementar n. 4, de 15/10/90, do Estado de Mato Grosso.
Servidores estaduais. Fixação de vencimentos. Princípio da
legalidade. Plausibilidade Jurídica. Suspensão cautelar da eficacia
das expressões "em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que
venham a ser celebrados", inscritas no art. 57, do Estatuto dos
Servidores Publicos da Administração Direta das Autarquias e das
Fundações do Estado. Precedente: ADIn. n. 492-1.
Liminar parcialmente deferida.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar.
Artigos 57, IN FINE e 69, CAPUT e paragrafos 1. e 2., da Lei
Complementar n. 4, de 15/10/90, do Estado de Mato Grosso.
Servidores estaduais. Fixação de vencimentos. Princípio da
legalidade. Plausibilidade Jurídica. Suspensão cautelar da eficacia
das expressões "em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que
venham a ser celebrados", inscritas no art. 57, do Estatuto dos
Servidores Publicos da Administração Direta das Autarquias e das
Fundações do Estado. Precedente: ADIn. n. 492-1.
Liminar parcialmente deferida.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender, no art. 57, a eficácia das expressões "em acordos coletivos ou em convenç3es de trabalho que venham a ser celebradas", da Lei Complementar n° 4, de 15 de outu bro de
1990, do Estado do Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário,
08. 8. 91.
Data do Julgamento
:
08/08/1991
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1991 PP-13779 EMENT VOL-01636-01 PP-00028 RTJ VOL-00138-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Mostrar discussão