STF ADI 56 MC / PB - PARAÍBA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI
N. 5129/89, DO ESTADO DA PARAIBA. MEDIDA CAUTELAR. EMENDA
PARLAMENTAR QUE IMPLICARIA AUMENTO DE DESPESAS EM PROJETO DA
INICIATIVA DO EXECUTIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA DA LEI
FUNDAMENTAL QUE TORNARIA OBRIGATORIA PARA OS ESTADOS O COMANDO
DIRIGIDO A UNIÃO (ARTIGOS 61, INCISO II, ALINEAS A E B E 63, INCISO
I CF/1988). INEXISTÊNCIA, ATUALMENTE, DAS NUMEROSAS REGRAS DE
SIMETRIA COMPULSORIA DA CARTA DE 1967 (EC N. 1/69). MATÉRIA QUE
DEPENDE DE MAIS ACURADA INDAGAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI
N. 5129/89, DO ESTADO DA PARAIBA. MEDIDA CAUTELAR. EMENDA
PARLAMENTAR QUE IMPLICARIA AUMENTO DE DESPESAS EM PROJETO DA
INICIATIVA DO EXECUTIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA DA LEI
FUNDAMENTAL QUE TORNARIA OBRIGATORIA PARA OS ESTADOS O COMANDO
DIRIGIDO A UNIÃO (ARTIGOS 61, INCISO II, ALINEAS A E B E 63, INCISO
I CF/1988). INEXISTÊNCIA, ATUALMENTE, DAS NUMEROSAS REGRAS DE
SIMETRIA COMPULSORIA DA CARTA DE 1967 (EC N. 1/69). MATÉRIA QUE
DEPENDE DE MAIS ACURADA INDAGAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.Decisão
Indexação
PC4230, MEDIDA CAUTELAR, PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO,
EMENDA COM AUMENTO DE DESPESA, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00061 INC-00002 LET-A ART-00061
INC-00002 LET-B ART-00063 INC-00001 ART-00169
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-005129 ANO-1989
(PB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RP-1039, RTJ-97/52, RP- 1367.
Número de páginas: (7). REVISÃO : (JBM/NCS).
ALTERAÇÃO : 11.05.98, (ARV).
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
07/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1989 PP-12610 EMENT VOL-01549-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA!BA
ADVOGADO: ROMERO ABDON QUEIROZ DA NÓBREGA
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARA!BA
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