STF ADI 56 / PB - PARAÍBA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
ESTADUAL COM EMENDAS PARLAMENTARES. SERVIDORES PÚBLICOS. VETO
PARCIAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. VÍCIO DE INICIATIVA
SANADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS DISPOSITIVOS ATACADOS, EM FACE DE
POSTERIOR PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO QUE DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE DETERMINADAS CARREIRAS AOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 14. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, 'c' DA CF. PREJUDICIALIDADE
QUANTO AOS ARTIGOS 7º E 17 DA LEI 5.219/89 ATACADA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
ESTADUAL COM EMENDAS PARLAMENTARES. SERVIDORES PÚBLICOS. VETO
PARCIAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. VÍCIO DE INICIATIVA
SANADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS DISPOSITIVOS ATACADOS, EM FACE DE
POSTERIOR PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO QUE DIZ RESPEITO À VINCULAÇÃO DE DETERMINADAS CARREIRAS AOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 14. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, 'c' DA CF. PREJUDICIALIDADE
QUANTO AOS ARTIGOS 7º E 17 DA LEI 5.219/89 ATACADA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
O Tribunal julgou prejudicada a ação, relativamente aos artigos 7º e
17, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 14, todos da Lei nº
5.129, de 28 de março de 1989, do Estado da Paraíba. Votou o
Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente, e, neste julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar
Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 03.10.2002.
Data do Julgamento
:
03/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00017 EMENT VOL-02093-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
ADVDO. : ROMERO ABDON QUEIROZ DA NOBREGA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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