STF ADI 562 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
- ARTIGOS 2o, INCISOS E § 2 o; 4 o E INCISOS; 5 o; 6 o, INCISOS h e i; 13, INCISOS I, IV E VI; 15 E PARÁGRAFO ÚNICO; 16, INCISOS E PARÁGRAFO; 18; 19; 21, INCISOS V, VI, VII, X, XI, XII, XIV, XV E XVI; 22; 25 E 27 DA LEI N o 8.031, DE 12 DE ABRIL DE
1990.
- ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, XIX E XX; 173; 48, XI; 61, § 1 o, II, ALÍNEA e; 84, II e VI; 68, §§ 2 o e 3 o; 170, I; 87, I E II; 70 E 74, II, RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Caso em que não se acha configurado o requisito da aparência do bom direito, verificando-se, de outra parte, a presença de risco de dano em qualquer das alternativas que se ensejam, insuscetível de ser afastado por meio de solução diversa da
requerida.
Cautelar indeferida.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
- ARTIGOS 2o, INCISOS E § 2 o; 4 o E INCISOS; 5 o; 6 o, INCISOS h e i; 13, INCISOS I, IV E VI; 15 E PARÁGRAFO ÚNICO; 16, INCISOS E PARÁGRAFO; 18; 19; 21, INCISOS V, VI, VII, X, XI, XII, XIV, XV E XVI; 22; 25 E 27 DA LEI N o 8.031, DE 12 DE ABRIL DE
1990.
- ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, XIX E XX; 173; 48, XI; 61, § 1 o, II, ALÍNEA e; 84, II e VI; 68, §§ 2 o e 3 o; 170, I; 87, I E II; 70 E 74, II, RESPECTIVAMENTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Caso em que não se acha configurado o requisito da aparência do bom direito, verificando-se, de outra parte, a presença de risco de dano em qualquer das alternativas que se ensejam, insuscetível de ser afastado por meio de solução diversa da
requerida.
Cautelar indeferida.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar de suspensão de dispositivos da Lei no 8.031, de 12.04.1990, vencido o Ministro Sepúlveda Pertence, que a deferia, e vencido, em parte, o Ministro Celso de Mello, que a deferia apenas para
suspender, no art. 5º do mesmo diploma, a eficácia das expressões "depois de aprovado a sua indicação pelo Congresso Nacional". Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. Plenário, 04.09.1991.
Data do Julgamento
:
04/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1993 PP-05002 EMENT VOL-01697-02 PP-00270 RTJ VOL-00146-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
Requerente: Partido Socialista Brasileiro - PSB (Advs.: Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho e outros).
Requeridos: Presidente da República e Congresso Nacional.
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00003 ART-00037 INC-00019 INC-00020
ART-00048 INC-00011 ART-00061 PAR-00001
INC-00002 LET-E ART-00068 PAR-00002 PAR-00003
ART-00070 ART-00074 INC-00002 ART-00084
INC-00002 INC-00006 ART-00087 INC-00001
INC-00002 ART-00165 PAR-00007 ART-00170
INC-00001 ART-00173 ART-00175
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008031 ANO-1990
ART-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00002
ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00005
ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00005 INC-00006
INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010
INC-00014 ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00011
LET-A LET-E LET-H LET-I
ART-00013 INC-00001 INC-00004 INC-00006
ART-00015 PAR-ÚNICO ART-00016 INC-00001
INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00018
ART-00019 ART-00021 INC-00005 INC-00006
INC-00007 INC-00010 INC-00011 INC-00012
INC-00014 INC-00015 INC-00016 ART-00022
ART-00025 ART-00027
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
Número de páginas: 28.
Alteração: 11/03/2009, LSC.
Análise: 01/12/2014, JOS.
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