STF ADI 562 / UF - UNIÃO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. DIPLOMA LEGAL QUE RESULTOU
MODIFICADO, EM SUA ESSÊNCIA, PELA MP Nº 1.481, SUCESSIVAMENTE
REEDITADA E AFINAL CONVERTIDA NA LEI Nº 9.491/97.
Hipótese de perda de objeto da ação, na forma da
jurisprudência do STF.
Ação julgada prejudicada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. DIPLOMA LEGAL QUE RESULTOU
MODIFICADO, EM SUA ESSÊNCIA, PELA MP Nº 1.481, SUCESSIVAMENTE
REEDITADA E AFINAL CONVERTIDA NA LEI Nº 9.491/97.
Hipótese de perda de objeto da ação, na forma da
jurisprudência do STF.
Ação julgada prejudicada.Decisão
Suspendeu-se o processo até a conversÃo em lei, rejeição ou caducidade
das medidas provis6rias que alteraram os diversos preceitos da Lei
nª 8.031/90. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e
Marco Aurélio. Plenário, 08.5.97.
Decisão O Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação
direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Néri da Silveira, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 01.7.98.
Data do Julgamento
:
01/07/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1998 PP-00006 EMENT VOL-01927-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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