EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. 2. Assento Regimental nº 195, de 21.6.1991, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: art. 1º, parágrafo único; art. 2º, parágrafo único; art. 4º, IV; art. 5º, incisos IV, VII e VIII. 3. Deferiu-se medida liminar para suspender a vigência das seguintes disposições: a) no parágrafo único do art. 1º, das expressões: "créditos de valor inferior a trinta e seis mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo e os"; b) no parágrafo único do art. 2º, das expressões: "e não alimentar inferiores a trinta e seis mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. 4. Indeferiu-se a medida cautelar, quanto aos arts. 4º, IV; 5º, incisos IV e VIII. 5. Quanto ao inciso VII do art. 5º do Assento Regimental nº 195/1991, indeferiu-se a liminar, devendo, entretanto, ser conferida ao dispositivo interpretação conforme ao art. 100 e parágrafos da Constituição, segundo a qual a requisição, a título de complementação de depósitos insuficientes, a entidades devedoras, a efetuar-se no prazo de noventa dias, há de ser referente a erros materiais, aritméticos, ou inexatidões de cálculos, não podendo, entretanto, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo, ou a índices de atualização diversos dos que foram utilizados em primeira instância, nos cálculos que serviram de base à extração do precatório judiciário, homologados por sentença trânsita em julgado.