STF ADI 567 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS
546, 547 E 548 DO DECRETO N. 32.535, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991, DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA INFRINGENCIA AOS ARTS. 150, I E VI,
PAR.2., E 155, I, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Relevância do direito, caracterizada pela circunstancia de
haver-se definido, por decreto, fato gerador e base de calculo de
tributo; e, ainda, por ter-se pretendido modificar, pela mesma via, a
natureza jurídica do fornecimento de agua potavel, encanada, as
populações urbanas, transmudando-a de serviço público essencial em
circulação de mercadoria.
"Periculum in mora" igualmente configurado, em face da
extrema dificuldade de recuperação dos valores correspondentes ao
tributo que vier a ser pago.
Cautelar deferida.::
Ementa
CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS
546, 547 E 548 DO DECRETO N. 32.535, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1991, DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGADA INFRINGENCIA AOS ARTS. 150, I E VI,
PAR.2., E 155, I, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Relevância do direito, caracterizada pela circunstancia de
haver-se definido, por decreto, fato gerador e base de calculo de
tributo; e, ainda, por ter-se pretendido modificar, pela mesma via, a
natureza jurídica do fornecimento de agua potavel, encanada, as
populações urbanas, transmudando-a de serviço público essencial em
circulação de mercadoria.
"Periculum in mora" igualmente configurado, em face da
extrema dificuldade de recuperação dos valores correspondentes ao
tributo que vier a ser pago.
Cautelar deferida.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia dos arts. 546, 547 e 548 do Decre to nº 32.535, de 18.2.91, do Estado de Minas Gerais. Votou o Presi dente. Plenário, 12.9.91.
Data do Julgamento
:
12/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1991 PP-13779 EMENT VOL-01636-01 PP-00038 RTJ VOL-00138-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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