AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS - SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE VANTAGEM - ALEGADA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PROCESSO LEGISLATIVO - EXTENSAO E LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, em seu art. 11, impôs aos Estados-membros, no exercício de seu poder constituinte, a estrita observancia dos princípios consagrados na Carta da Republica. - O poder constituinte decorrente, assegurado as unidades da Federação, e, em essencia, uma prerrogativa institucional juridicamente limitada pela normatividade subordinante emanada da Lei Fundamental. - Modalidades tipologicas em que se desenvolve o poder constituinte decorrente: poder de institucionalização e poder de revisão. Graus distintos de eficacia e de autoridade. Doutrina. - A norma que, inscrita em constituição estadual, autoriza o servidor público a computar, para efeito de adicional pelo tempo de exercício de cargo ou função de confianca, o periodo de serviço prestado nas tres esferas de governo, sugere a discussão em torno da extensão do poder constituinte deferido aos Estados-membros, no que concerne a observancia dos princípios inerentes ao processo legislativo instituidos na Carta da Republica. - A alta relevância da questão - alcance do poder constituinte decorrente atribuido aos Estados-membros - torna possivel invocar o juízo de conveniencia, que constitui critério adotado e aceito pelo Supremo Tribunal Federal, em sede jurisdicional concentrada, para efeito de concessão da medida cautelar. Precedentes.