STF ADI 572 MC / PB - PARAÍBA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
ART. 40 E INCISO V, DO ART. 136, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA
PARAIBA.
PROCESSO LEGISLATIVO. PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE
RESTRINGE O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO GOVERNADOR.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA.
APOSENTADORIA VOLUNTARIA DOS PROCURADORES DO ESTADO AOS
TRINTA ANOS DE SERVIÇO COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO STF
EM CASOS ANALOGOS.
SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO CAUTELAR DOS
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
ART. 40 E INCISO V, DO ART. 136, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA
PARAIBA.
PROCESSO LEGISLATIVO. PRECEITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE
RESTRINGE O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO GOVERNADOR.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA.
APOSENTADORIA VOLUNTARIA DOS PROCURADORES DO ESTADO AOS
TRINTA ANOS DE SERVIÇO COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO STF
EM CASOS ANALOGOS.
SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUSPENSÃO CAUTELAR DOS
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.Decisão
Apresentado o feito em Mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 09.10.91.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar de suspensão da eficácia do art. 40 e do inciso V do art. 136 da Constituição do Estado da Paraíba. Votou o Presidente. Plenário, 17.10.91.
Data do Julgamento
:
17/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1992 PP-14713 EMENT VOL-01675-01 PP-00131 RTJ VOL-00141-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
ADVS. : LUIZ DA COSTA ARAÚJO BRONZEADO E CLÁUDIO BONATO FRUET
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
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