STF ADI 573 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.040, DE
26/07/1990, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE AS
FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE ESCOLAS PUBLICAS, FORMA DE ESCOLHA DE
DIRETORES, POR PROCESSO ELETIVO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. ALEGAÇÕES
DE OFENSA AOS ARTS. 61, PAR. 1., II, LETRA "C", E ART. 37, II, AMBOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DA
INICIAL E "PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA, PARA SUSPENDER A VIGENCIA DA LEI N. 8.040, DE 26/07/1990,
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.040, DE
26/07/1990, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE AS
FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE ESCOLAS PUBLICAS, FORMA DE ESCOLHA DE
DIRETORES, POR PROCESSO ELETIVO, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. ALEGAÇÕES
DE OFENSA AOS ARTS. 61, PAR. 1., II, LETRA "C", E ART. 37, II, AMBOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DA
INICIAL E "PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADOS. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA, PARA SUSPENDER A VIGENCIA DA LEI N. 8.040, DE 26/07/1990,
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar de suspensão da eficácia da Lei nº 8.040, de 26.07.1990, do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. Plenário, 05.09.1991.
Data do Julgamento
:
05/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1992 PP-22300 EMENT VOL-01686-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV. : NELSO ANTONIO CERPA
REQDOS. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SNTA CATARINA
Mostrar discussão