STF ADI 574 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA
PELO ART. 29 DA LEI N. 8.216/91 AO ART. 7., INC. I, DA LEI N.
3.765/60. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSAO "FILHAS SOLTEIRAS", INTRODUZIDA NO
TEXTO DO MENCIONADO DISPOSITIVO, PELO SENADO FEDERAL, SEM QUE O
PROJETO HOUVESSE RETORNADO A CÂMARA FEDERAL, ONDE TEVE ORIGEM, PARA A
DEVIDA REAPRECIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR.
Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade formal,
face a norma peremptoria do art. 65, paragrafo único, do nosso Texto
Fundamental. Ausência, todavia, de "periculum in mora", ja que o
mencionado dispositivo, em sua redação anterior, ja incluia as filhas
de militares falecidos, de qualquer idade, entre os destinatarios da
pensão em referencia, não podendo advir, consequentemente, da
pretendida suspensão de eficacia da norma questionada, qualquer
alteração para a ordem de preferencia dos contemplados pelo
beneficio. Cautelar indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA
PELO ART. 29 DA LEI N. 8.216/91 AO ART. 7., INC. I, DA LEI N.
3.765/60. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSAO "FILHAS SOLTEIRAS", INTRODUZIDA NO
TEXTO DO MENCIONADO DISPOSITIVO, PELO SENADO FEDERAL, SEM QUE O
PROJETO HOUVESSE RETORNADO A CÂMARA FEDERAL, ONDE TEVE ORIGEM, PARA A
DEVIDA REAPRECIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR.
Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade formal,
face a norma peremptoria do art. 65, paragrafo único, do nosso Texto
Fundamental. Ausência, todavia, de "periculum in mora", ja que o
mencionado dispositivo, em sua redação anterior, ja incluia as filhas
de militares falecidos, de qualquer idade, entre os destinatarios da
pensão em referencia, não podendo advir, consequentemente, da
pretendida suspensão de eficacia da norma questionada, qualquer
alteração para a ordem de preferencia dos contemplados pelo
beneficio. Cautelar indeferida.Decisão
A requerimento do procurador-Geral da República, o Ministro-Relator indicou adiamento, aprovado pelo Tribunal, por votação unânime. Votou o Presidente. Plenário, 19.9.91.
Data do Julgamento
:
13/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1992 PP-06781 EMENT VOL-01661-01 PP-00060 RTJ VOL-00141-03 PP-00763
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL.
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