EMENTA: ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI E RESPECTIVO ADCT - MINISTÉRIO PÚBLICO - PARIDADE REMUNERATORIA NECESSARIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATIVIDADE E EM SITUAÇÃO DE INATIVIDADE - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - DIVERGENCIA QUANTO AO MODELO FEDERAL - DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS IDENTICAS AS DA MAGISTRATURA - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - POSSIVEL VIOLAÇÃO DO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. - A disciplinação legislativa pertinente ao regime jurídico das aposentadorias deve necessariamente observar os lineamentos fundamentais estabelecidos no texto da Constituição da Republica. - A absoluta paridade remuneratoria entre os membros do Ministério Público em atividade e aqueles em situação de inatividade, imposta em caráter necessario por norma constitucional estadual, além de aparentemente vulnerar o poder de iniciativa reservado ao Chefe do Parquet local, estabelece uma disciplina não prevista no modelo federal. - O regime de autonomia administrativa conferido a Defensoria Pública do Estado e a outorga, aos membros que compoem essa Instituição, de certas prerrogativas inerentes a Magistratura parecem comprometer, na medida em que veiculados por norma constitucional estadual - de cuja elaboração não co-participa o Governador -, o poder de iniciativa das leis e o exercício das atribuições deferidas ao Chefe do Poder Executivo. - A cláusula constitucional proibitiva de vinculações ou equiparações em tema de remuneração e aplicavel as serventias extrajudiciais, posto que os agentes que nelas atuam qualificam-se como servidores publicos. - A suspensão cautelar de eficacia de normas questionadas em sede de controle abstrato pressupoe, a par da plausibilidade jurídica da tese suscitada, a ocorrencia do periculum in mora, requisito que se tem por desatendido se o dispositivo impugnado reclama, para efeito de sua plena atuação, integração normativa ainda inexistente.::