STF ADI 58 MC / ES - ESPÍRITO SANTO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL,
DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REAJUSTA VENCIMENTOS DOS
MAGISTRADOS, PREVENDO SUA ATUALIZAÇÃO NO MESMO NIVEL DETERMINADO
PARA OS DEPUTADOS ESTADUAIS. PREVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO
ORCAMENTARIA, PARA FAZER FACE AO AUMENTO DE DESPESA, QUE AFASTA O
PERICULUM IN MORA. A VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO PODER
JUDICIARIO E DO PODER LEGISLATIVO E MATÉRIA EXAMINAVEL A LUZ DOS
POSTULADOS DA CONSTITUIÇÃO, NÃO ENSEJANDO A MEDIDA REQUERIDA.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL,
DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REAJUSTA VENCIMENTOS DOS
MAGISTRADOS, PREVENDO SUA ATUALIZAÇÃO NO MESMO NIVEL DETERMINADO
PARA OS DEPUTADOS ESTADUAIS. PREVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO
ORCAMENTARIA, PARA FAZER FACE AO AUMENTO DE DESPESA, QUE AFASTA O
PERICULUM IN MORA. A VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO PODER
JUDICIARIO E DO PODER LEGISLATIVO E MATÉRIA EXAMINAVEL A LUZ DOS
POSTULADOS DA CONSTITUIÇÃO, NÃO ENSEJANDO A MEDIDA REQUERIDA.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
PC3980, MEDIDA CAUTELAR, MAGISTRADO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO,
, DESPESA, AUMENTO, DOTAÇÃO ORCAMENTARIA, SUPLEMENTAÇÃO,
PREVISÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00169
PAR-ÚNICO
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (8). REVISÃO : (JBM/NCS).
ALTERAÇÃO : 10.04.95, (NT).
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
14/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1989 PP-12610 EMENT VOL-01549-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO: ARY QUEIROZ DA SILVA
REQUERIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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