AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA (ART. 245) - RETENÇÃO, PELO PODER JUDICIARIO LOCAL, DAS QUANTIAS PAGAS PELA UNIÃO FEDERAL AO ESTADO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO OU ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FEDERAIS - PAGAMENTO PREFERENCIAL DE DETERMINADOS CRÉDITOS - APARENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A REGRA CONSUBSTANCIADA NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIVEL COMPROMETIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA DAS FINANCAS PUBLICAS DO ESTADO - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. - A Regra inscrita no art. 245 da Constituição do Parana prescreve que os créditos estaduais decorrentes do recebimento de indenizações ou de pagamento de debitos federais deverao custear, respectivamente, o pagamento de indenizações ou de debitos do Estado para com terceiros, sempre que oriundos de condenações judiciais. - A norma consubstanciada no art. 100 da Carta Politica traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir, na concreção do seu alcance, efetividade a exigência constitucional de tratamento isonomico dos credores do Estado. A vinculação exclusiva das importancias federais recebidas pelo Estado-membro, para o efeito especifico referido na regra normativa questionada, parece acarretar o descumprimento de quanto dispõe do art. 100 da Constituição Federal, pois, independentemente da ordem de precedencia cronologica de apresentação dos precatorios, institui, com aparente desprezo ao princípio da igualdade, uma preferencia absoluta em favor do pagamento de "determinadas" condenações judiciais.