STF ADI 585 MC / AM - AMAZONAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 2.050, DE 24.06.91, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE, SEM INICIATIVA DO
TRIBUNAL DE CONTAS, INSTITUIU ORDEM A SER OBSERVADA NO PREENCHIMENTO
DAS VAGAS QUE SE SUCEDEREM NO CORPO DE CONSELHEIROS DA CORTE.
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI EM TELA, ANTE A RESSALVA (NO QUE
COUBER) CONTIDA NO ART. 75 DA CF/88, QUE POE EM DUVIDA A PRETENDIDA
INTERPRETAÇÃO DE QUE AS CORTES DE CONTAS FICOU RESERVADA, TANTO
QUANTO AOS TRIBUNAIS JUDICIARIOS, A INICIATIVA DE LEIS ALUSIVAS A SUA
ESTRUTURA FUNCIONAL.
POR IGUAL, NÃO SE MOSTRA CONVINCENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A
ORDEM ESTABELECIDA NO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, PARA PREENCHIMENTO
DAS VAGAS DO COLEGIADO, E AFRONTOSA NO ART. 73, PAR. 2., I E II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, A RIGOR, SE LIMITOU A DISPOR QUANTO A
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ESCOLHA DOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL.
CAUTELAR DENEGADA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI
N. 2.050, DE 24.06.91, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE, SEM INICIATIVA DO
TRIBUNAL DE CONTAS, INSTITUIU ORDEM A SER OBSERVADA NO PREENCHIMENTO
DAS VAGAS QUE SE SUCEDEREM NO CORPO DE CONSELHEIROS DA CORTE.
AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI EM TELA, ANTE A RESSALVA (NO QUE
COUBER) CONTIDA NO ART. 75 DA CF/88, QUE POE EM DUVIDA A PRETENDIDA
INTERPRETAÇÃO DE QUE AS CORTES DE CONTAS FICOU RESERVADA, TANTO
QUANTO AOS TRIBUNAIS JUDICIARIOS, A INICIATIVA DE LEIS ALUSIVAS A SUA
ESTRUTURA FUNCIONAL.
POR IGUAL, NÃO SE MOSTRA CONVINCENTE A ALEGAÇÃO DE QUE A
ORDEM ESTABELECIDA NO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, PARA PREENCHIMENTO
DAS VAGAS DO COLEGIADO, E AFRONTOSA NO ART. 73, PAR. 2., I E II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, A RIGOR, SE LIMITOU A DISPOR QUANTO A
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ESCOLHA DOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL.
CAUTELAR DENEGADA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida cautelar. Votou o Presidente, 13.11.91.
Data do Julgamento
:
13/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1994 PP-22735 EMENT VOL-01756-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS