STF ADI 586 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2. E 4. DA
LEI N. 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. ALEGADA OFENSA AOS INCS.
XIX E XX, DO ART. 37 DA CF/88.
QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO STF, NA ADIN N. 562, QUANDO
FORAM CONSIDERADAS SEM A NECESSÁRIA RELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE
CONCESSÃO DA CAUTELAR ORA PLEITEADA.
PRETENSÃO DECLARADA PREJUDICADA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2. E 4. DA
LEI N. 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. ALEGADA OFENSA AOS INCS.
XIX E XX, DO ART. 37 DA CF/88.
QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO STF, NA ADIN N. 562, QUANDO
FORAM CONSIDERADAS SEM A NECESSÁRIA RELEVÂNCIA, PARA EFEITO DE
CONCESSÃO DA CAUTELAR ORA PLEITEADA.
PRETENSÃO DECLARADA PREJUDICADA.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 08.10.92.
Data do Julgamento
:
08/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1992 PP-21611 EMENT VOL-01685-01 PP-00140 RTJ VOL-00144-02 PP-00432
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. : CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA E OUTROS
REQDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00019 INC-00020
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008031 ANO-1990
ART-00002 ART-00004 ART-00005 ART-00006
ART-00007 ART-00011 ART-00013 ART-00016
ART-00018 ART-00019 ART-00021 ART-00022
ART-00025 ART-00027
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdão citado: ADI 562.
N. PP.: (5). Análise: (DMY). Revisão: (NCS).
Implantação: 09-12-1992. (DSN). Alteração: 10.03.94, (MK).
Alteração: 13/08/2009, TBS. Alteração: 28/09/2011, (LCG).
Análise: 01/12/2014, JOS.
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