STF ADI 589 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.
I. Se o ato regulamentar vai além do conteudo da lei,
pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em
inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que
preceda o ato regulamentar, e que poderia este ser acoimado de
inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade.
II. Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o
conteudo da lei não esta sujeito a jurisdição constitucional
concentrada. Precedentes do S.T.F.: ADINs. n.s 311-DF e 536-DF.
III. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO.
I. Se o ato regulamentar vai além do conteudo da lei,
pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em
inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que
preceda o ato regulamentar, e que poderia este ser acoimado de
inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade.
II. Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o
conteudo da lei não esta sujeito a jurisdição constitucional
concentrada. Precedentes do S.T.F.: ADINs. n.s 311-DF e 536-DF.
III. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação e, em conseqüencia, julgou prejudicado o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 20.9.91.
Data do Julgamento
:
20/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1991 PP-14549 EMENT VOL-01638-01 PP-00139 RTJ VOL-00137-03 PP-01100
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E
COMISSÃO DIRETORA DO PROGRAMA NACIONAL DE
DESESTATIZAÇÃO
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