STF ADI 600 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - LEI
COMPLEMENTAR Nº. 65/91 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
SEMI-ELABORADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. Presentes, na óptica da
ilustrada maioria, o sinal do bom direito e o risco de manter-se com
plena eficácia o ato
normativo atacado, impõe-se a concessão da liminar. A tal
conclusão chegou o
Plenário em relação a Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de
1991, no que
disciplina a manutenção de crédito, alusivo ao ICMS, no tocante a
matéria-prima, material
secundário, de embalagem, fornecimento de energia elétrica e serviços
prestados na
fabricação e embalagem de produtos industrializados, semi-elaborados,
destinados ao exterior.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - LEI
COMPLEMENTAR Nº. 65/91 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - MANUTENÇÃO DE CRÉDITO - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
SEMI-ELABORADOS DESTINADOS AO EXTERIOR. Presentes, na óptica da
ilustrada maioria, o sinal do bom direito e o risco de manter-se com
plena eficácia o ato
normativo atacado, impõe-se a concessão da liminar. A tal
conclusão chegou o
Plenário em relação a Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de
1991, no que
disciplina a manutenção de crédito, alusivo ao ICMS, no tocante a
matéria-prima, material
secundário, de embalagem, fornecimento de energia elétrica e serviços
prestados na
fabricação e embalagem de produtos industrializados, semi-elaborados,
destinados ao exterior.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a medida cautelar no ponto em que a ação se fundamenta na alegação de vício formal da Lei Complementar Federal nº 65, de 15 de abril de 1991. Quanto a alegação de vício material, o Tribunal, por maioria de
votos, deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do caput do art. 3º e seu parágrafo único da Lei Complementar Federal nº 65, de 15 de abril de 1991, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Moreira Alves, que a indeferiam. Votou o Presidente.
Plenário, 06.05.92.
Data do Julgamento
:
06/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1992 PP-09519 EMENT VOL-01666-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : IVAN RIBEIRO DE LIMA E OUTROS
REQDOS. : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00065 ART-00155 PAR-00002 INC-00002 LET-A
LET-B INC-00010 LET-A INC-00012 LET-F
LET-G ART-00151 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000065 ANO-1991
ART-00003 PAR-ÚNICO
Observação
:
Número de páginas: (35). Revisão(NCS).
Inclusão : 09/07/92, (GD).
Alteração: 16/09/03, (MLR).
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