STF ADI 603 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.300, DE
10/9/91, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE CONCEDEU AUMENTO DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA.
INDEFERIMENTO.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.300, DE
10/9/91, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE CONCEDEU AUMENTO DE
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA.
INDEFERIMENTO.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal indeferiu a medida cautelar, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a deferia.
Data do Julgamento
:
24/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1993 PP-06431 EMENT VOL-01699-02 PP-00227
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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