STF ADI 608 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27, §§ 1º E 2º,
DA LEI N. 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991. FATOR DE DEFLAÇÃO.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES.
1. A
submissão dos contratos e títulos de crédito constituídos entre
1º.9.1990 e 31.1.1991 ao fator de deflação não afronta o ato
jurídico perfeito. Precedentes.
2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente.
3. Pedido de medida
cautelar prejudicado.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 27, §§ 1º E 2º,
DA LEI N. 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991. FATOR DE DEFLAÇÃO.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES.
1. A
submissão dos contratos e títulos de crédito constituídos entre
1º.9.1990 e 31.1.1991 ao fator de deflação não afronta o ato
jurídico perfeito. Precedentes.
2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente.
3. Pedido de medida
cautelar prejudicado.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto
da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de
Mello, que a julgavam parcialmente procedente. Votou a Presidente,
Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00022 EMENT VOL-02285-01 PP-00072 RTJ VOL-00201-03 PP-00837
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV. : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA BARROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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