STF ADI 609 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - LIMINAR - ARTIGO 101 DA
LEI N. 8.112/90. EXSURGEM O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE
MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O DISPOSTO NO ARTIGO 101 DA LEI
N. 8.112/90, NO QUE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, PREVE O
ARREDONDAMENTO, PARA O ANO, DA FRAÇÃO SUPERIOR A CENTO E OITENTA E
DOIS DIAS, EM REPETIÇÃO A NORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS - ARTIGO 78, PAR. 2. - QUE VIGEU POR QUARENTA E OITO ANOS,
ISTO COM INSPIRAÇÃO EM LEGISLAÇÃO DE 1939 - DECRETO-LEI N. 1.713,
ARTIGO 96, PAR. 3.. ENTENDIMENTO DA MAIORIA, VENCIDO O RELATOR,
SEM DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Ementa
APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - LIMINAR - ARTIGO 101 DA
LEI N. 8.112/90. EXSURGEM O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE
MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O DISPOSTO NO ARTIGO 101 DA LEI
N. 8.112/90, NO QUE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, PREVE O
ARREDONDAMENTO, PARA O ANO, DA FRAÇÃO SUPERIOR A CENTO E OITENTA E
DOIS DIAS, EM REPETIÇÃO A NORMA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS - ARTIGO 78, PAR. 2. - QUE VIGEU POR QUARENTA E OITO ANOS,
ISTO COM INSPIRAÇÃO EM LEGISLAÇÃO DE 1939 - DECRETO-LEI N. 1.713,
ARTIGO 96, PAR. 3.. ENTENDIMENTO DA MAIORIA, VENCIDO O RELATOR,
SEM DESLOCAMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministro Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91.
Decisão: Por maioria de votos o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do parágrafo único do art. 101 da Lei Federal nº 8.112/90, vencidos o Ministros Relator, Ilmar Galvão e Octávio Gallotti, que a indeferiam. Votou o Presidente.
Plenário, 02.04.92.
Data do Julgamento
:
02/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1995 PP-05788 EMENT VOL-01779-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
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