STF ADI 61 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE
NACIONAL DE CLASSE: CONCEITO.
NÃO CONSTITUI ENTIDADE DE CLASSE, PARA LEGITIMAR-SE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 103, IX), ASSOCIAÇÃO CIVIL
(ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CIDADAO), VOTADA A FINALIDADE
ALTRUISTA DE PROMOÇÃO E DEFESA DE ASPIRAÇÕES CIVICAS DE TODA A
CIDADANIA.
2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI REVOGADA SOB A
VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.
NÃO CABE AÇÃO DIRETA PARA QUESTIONAR DA VALIDADE DE LEI REVOGADA
NA VIGENCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, QUANDO SE TERAO
EXAURIDO OS SEUS EFEITOS CONCRETOS.
Ementa
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE
NACIONAL DE CLASSE: CONCEITO.
NÃO CONSTITUI ENTIDADE DE CLASSE, PARA LEGITIMAR-SE A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 103, IX), ASSOCIAÇÃO CIVIL
(ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CIDADAO), VOTADA A FINALIDADE
ALTRUISTA DE PROMOÇÃO E DEFESA DE ASPIRAÇÕES CIVICAS DE TODA A
CIDADANIA.
2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI REVOGADA SOB A
VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.
NÃO CABE AÇÃO DIRETA PARA QUESTIONAR DA VALIDADE DE LEI REVOGADA
NA VIGENCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, QUANDO SE TERAO
EXAURIDO OS SEUS EFEITOS CONCRETOS.Decisão
Adiado o julgamento, aguardando-se esteja o Tribunal com seu quorum
completo. Impedidos os Srs. Ministros Paulo Brossard e Célio Borja.
Votou o Presidente. Plenário, 19.04.90.
Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude do
adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moreira
Alves. Plenário, 29.06.90.
Por unanimidade o Tribunal não tomou conhecimento da ação direta de
inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Célio Borja, Octávio Gallotti e Sydney Sanches.
Plenário, 29.08.90.
Data do Julgamento
:
29/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1990 PP-10222 EMENT VOL-01596-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CIDADAO - ABRADEC
ADV.(A/S): VALDOMIRO ROBERTO
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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