STF ADI 610 MC / PI - PIAUÍ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Falta legitimidade
ativa ao Diretorio Regional ou a Executiva Regional de Partido
Político, com representação no Congresso Nacional, para propor ação
direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
A disposição do inciso VIII, do art. 103, da Constituição, pressupoe
procedimento do Diretorio Nacional do partido político, com
representação no Congresso Nacional. O órgão regional não representa
o partido político, senao nos limites de sua atuação estadual. Ação
de que não se conhece, por ilegitimidade ativa da requerente,
Executiva Regional do Piaui, de Partido Político. Pedido de cautelar
prejudicado.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Falta legitimidade
ativa ao Diretorio Regional ou a Executiva Regional de Partido
Político, com representação no Congresso Nacional, para propor ação
direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
A disposição do inciso VIII, do art. 103, da Constituição, pressupoe
procedimento do Diretorio Nacional do partido político, com
representação no Congresso Nacional. O órgão regional não representa
o partido político, senao nos limites de sua atuação estadual. Ação
de que não se conhece, por ilegitimidade ativa da requerente,
Executiva Regional do Piaui, de Partido Político. Pedido de cautelar
prejudicado.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade
ativa "ad causam" e, em conseqüência, julgou prejudicado o requerimento
de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Célio Borja. Plenário, 24.10.91.
Data do Julgamento
:
24/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1992 PP-00737 EMENT VOL-01648-01 PP-00037 RTJ VOL-00138-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - EXCUTIVA REGIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: MACARIO GALDINO DE OLIVEIRA
REQDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
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