STF ADI 616 ED / MS - MATO GROSSO DO SUL EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MATO GROSSO
DO SUL, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS, PARA FICAR ESCLARECIDO
QUE O PLENÁRIO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS, DO ANEXO III,
E NÃO DE TODA A LEI N. 904, DE 28.12.1988, DO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL, POIS FOI, NO ANEXO, QUE SE ESTABELECERAM AS NORMAS QUE
INSTITUIRAM O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. E SÓ ELAS FORAM
DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MATO GROSSO
DO SUL, QUE INSTITUIU O ADICIONAL DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS, PARA FICAR ESCLARECIDO
QUE O PLENÁRIO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE APENAS, DO ANEXO III,
E NÃO DE TODA A LEI N. 904, DE 28.12.1988, DO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL, POIS FOI, NO ANEXO, QUE SE ESTABELECERAM AS NORMAS QUE
INSTITUIRAM O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. E SÓ ELAS FORAM
DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal recebeu os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Plenário, 09.12.1993.
Data do Julgamento
:
09/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1994 PP-04111 EMENT VOL-01736-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EMBTES. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E ASSEMBLEIA
: LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DI SUL
EMBDA. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
ADVS. : LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
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