STF ADI 616 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 904, de
28.12.1988, do Estado de Mato Grosso do Sul.
Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da
Constituição Federal). Artigos 146 e 24, § 3º, da parte
permanente da C.F. e art. 34, § 3º, 4º e 5º do A.D.C.T.
O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II
do art. 155, não pode ser instituído pelos Estados e Distrito
Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no
"caput" do art. 146, disponha sobre as matérias referidas em seus
incisos e alíneas, não estando sua edição dispensada pelo § 3º do
art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos
§ 3º, 4º e 5º do art. 34 do A.D.C.T.
Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade
da Lei nº 904, de 28.12.1988, do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ementa
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 904, de
28.12.1988, do Estado de Mato Grosso do Sul.
Tributário. Adicional de imposto de renda (art. 155, II, da
Constituição Federal). Artigos 146 e 24, § 3º, da parte
permanente da C.F. e art. 34, § 3º, 4º e 5º do A.D.C.T.
O adicional de imposto de renda, de que trata o inciso II
do art. 155, não pode ser instituído pelos Estados e Distrito
Federal, sem que, antes, a lei complementar nacional, prevista no
"caput" do art. 146, disponha sobre as matérias referidas em seus
incisos e alíneas, não estando sua edição dispensada pelo § 3º do
art. 24 da parte permanente da Constituição Federal, nem pelos
§ 3º, 4º e 5º do art. 34 do A.D.C.T.
Ação julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade
da Lei nº 904, de 28.12.1988, do Estado de Mato Grosso do Sul.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 904, de 28.12.88, do Estado de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. Plenário, 06.10.93.
Data do Julgamento
:
06/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1993 PP-24657 EMENT VOL-01726-01 PP-00023 RTJ VOL-00151-03 PP-00726
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
ADVDOS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00024 PAR-00003 ART-00146 ART-00155 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00034 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005
(CF-1988).
LEG-EST LEI-000904 ANO-1988
(MS), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
:
Acórdãos citados: RE-136215, RE-140887.
Obs.: a ADI-616 foi objeto dos EDADI recebidos declarando a
inconstitucionalidade apenas do Anexo III da Lei - 904/88.
Número de páginas: (10). Análise:(JBM). Revisão:(NCS).
Inclusão: 29.11.93, (MV).
Alteração: 27/06/02, (SVF).
Alteração: 06/09/2011, CHM.
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