STF ADI 628 / AC - ACRE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.
20, DE 29.12.1988, DO ESTADO DO ACRE.
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 155, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARTIGOS 146 E 24, PARAGRAFO 3., DA PARTE
PERMANENTE DA C.F. E ART. 34, PARAGRAFOS 3., 4. E 5. DO A.D.C.T.
O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, DE QUE TRATA O INCISO II
DO ART. 155, NÃO PODE SER INSTITUIDO PELOS ESTADOS E DISTRITO
FEDERAL, SEM QUE, ANTES, A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PREVISTA NO
"CAPUT" DO ART. 146, DISPONHA SOBRE AS MATERIAS REFERIDAS EM SEUS
INCISOS E ALINEAS, NÃO ESTANDO SUA EDIÇÃO DISPENSADA PELO PARAGRAFO
3. DO ART. 24 DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM PELOS
PARAGRAFOS 3., 4. E 5. DO ART. 34 DO A.D.C.T.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 29.12.1988, DO ESTADO DO ACRE.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.
20, DE 29.12.1988, DO ESTADO DO ACRE.
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA (ART. 155, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARTIGOS 146 E 24, PARAGRAFO 3., DA PARTE
PERMANENTE DA C.F. E ART. 34, PARAGRAFOS 3., 4. E 5. DO A.D.C.T.
O ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, DE QUE TRATA O INCISO II
DO ART. 155, NÃO PODE SER INSTITUIDO PELOS ESTADOS E DISTRITO
FEDERAL, SEM QUE, ANTES, A LEI COMPLEMENTAR NACIONAL, PREVISTA NO
"CAPUT" DO ART. 146, DISPONHA SOBRE AS MATERIAS REFERIDAS EM SEUS
INCISOS E ALINEAS, NÃO ESTANDO SUA EDIÇÃO DISPENSADA PELO PARAGRAFO
3. DO ART. 24 DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM PELOS
PARAGRAFOS 3., 4. E 5. DO ART. 34 DO A.D.C.T.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 29.12.1988, DO ESTADO DO ACRE.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 20, Lei 29.12.88, do Estado do Acre. Votou o Presidente. Plenário, 06.10.93.
Data do Julgamento
:
06/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1993 PP-24658 EMENT VOL-01726-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
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