STF ADI 63 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 5.076, DE 07.06.1989,
QUE, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR, AUMENTOU VENCIMENTOS E PROVENTOS
DE ATIVOS E INATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS.
MEDIDA CAUTELAR (DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI) INDEFERIDA PELO
S.T.F. PORQUE NÃO DEMONSTRADO O RISCO DE GRAVE DANO PARA O ERARIO
PÚBLICO, ENQUANTO SE PROCESSA A AÇÃO ('PERICULUM IN MORA').
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 5.076, DE 07.06.1989,
QUE, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR, AUMENTOU VENCIMENTOS E PROVENTOS
DE ATIVOS E INATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS.
MEDIDA CAUTELAR (DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI) INDEFERIDA PELO
S.T.F. PORQUE NÃO DEMONSTRADO O RISCO DE GRAVE DANO PARA O ERARIO
PÚBLICO, ENQUANTO SE PROCESSA A AÇÃO ('PERICULUM IN MORA').Decisão
Indexação
PC4077, MEDIDA CAUTELAR, MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, AUMENTO,
EXECUTIVO, INICIATIVA, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA.
Legislação
LEG-EST LEI-005076 ANO-1989
(AL).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (7). Revisão : (JBM/NCS).
Alteração : 11/11/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1989 PP-15759 EMENT VOL-01559-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : MOACIR LOPES DE ANDRADE,NA QUALIDADE DE GOVERNADOR
DO ESTADO DE ALAGOAS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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