STF ADI 63 MC-diligência / AL - ALAGOAS DILIGÊNCIA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI N. 5.076, DE JUNHO DE 1989, QUE REGULOU VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A C.F. DE 1988.
REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
LEI IMPUGNADA.
CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PELO S.T.F., PARA
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O DISPENDIO, A MAIOR, QUE A EXECUÇÃO DA
LEI TRARA, A FIM DE MELHOR PODER AFERIR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO
RELATIVO AO RISCO DE GRAVE DANO PARA O ESTADO EM CASO DE DEMORA NO
PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO ("PERICULUM IN MORA").
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI N. 5.076, DE JUNHO DE 1989, QUE REGULOU VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A C.F. DE 1988.
REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
LEI IMPUGNADA.
CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, PELO S.T.F., PARA
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O DISPENDIO, A MAIOR, QUE A EXECUÇÃO DA
LEI TRARA, A FIM DE MELHOR PODER AFERIR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO
RELATIVO AO RISCO DE GRAVE DANO PARA O ESTADO EM CASO DE DEMORA NO
PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO ("PERICULUM IN MORA").Decisão
Indexação
CT0729 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR,
CONVERSAO EM DILIGENCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS,
AUMENTO, LEI ESTADUAL, GOVERNADOR, INICIATIVA, AUSÊNCIA::
Legislação
LEG-EST LEI-004929 ANO-1987 ART-00001, (AL).
LEG-EST LEI-004971 ANO-1988 ART-00005, (AL).
LEG-EST LEI-005076 ANO-1989 ART-00001 ART-00002 ART-00003
ART-00004, . (AL).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONVERSAO EM DILIGENCIA.
Número de páginas: 16.
INCLUSAO: 24.06.93, (MV).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
29/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1989 PP-14231 MENT VOL-01554-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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