STF ADI 639 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 118 DA LEI
8.213/1991.
Norma que assegura ao trabalhador a manutenção de
contrato de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença,
independentemente de percepção de auxílio-acidente. Alegação de
ofensa à reserva de lei complementar, prevista no art. 7º, I, da
Constituição federal, para a disciplina da proteção da relação de
emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Norma que
se refere às garantias constitucionais do trabalhador em face de
acidentes de trabalho e não guarda pertinência com a proteção da
relação de emprego nos termos do art. 7º, I, da Constituição.
Ação
julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 118 DA LEI
8.213/1991.
Norma que assegura ao trabalhador a manutenção de
contrato de trabalho por doze meses após a cessão do auxílio-doença,
independentemente de percepção de auxílio-acidente. Alegação de
ofensa à reserva de lei complementar, prevista no art. 7º, I, da
Constituição federal, para a disciplina da proteção da relação de
emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
Norma que
se refere às garantias constitucionais do trabalhador em face de
acidentes de trabalho e não guarda pertinência com a proteção da
relação de emprego nos termos do art. 7º, I, da Constituição.
Ação
julgada improcedente.Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na
ação, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, que a julgava procedente. Votou o Presidente, Ministro Nelson
Jobim. Falou, pela requerente, o Dr. Sérgio Pyrrho. Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra
Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
Plenário, 02.06.2005.
Data do Julgamento
:
02/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00005 EMENT VOL-02210-01 PP-00006 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 34-46
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADVDOS. : ALDOVRANDO TELES TORRES E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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