STF ADI 645 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17,
CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO; 18, CAPUT, INCISOS E PARÁGRAFOS; E 25 DA
LEI Nº 159, DE 16 DE AGOSTO DE 1991, DO DISTRITO FEDERAL,
RESULTANTES DA EMENDA ADITIVA DO PODER LEGISLATIVO.
Emenda que se revelou descabida e impertinente em relação
ao segundo e último dispositivos, por ofensiva ao princípio da
iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art.
61, § 1º, inc. II, letras a e c, da CF/88), de observância imperiosa
pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, porquanto corolário
do princípio da separação dos Poderes.
Procedência parcial da ação, com declaração de
inconstitucionalidade do art. 18, caput, incisos I a III, e §§ 1º e
2º, e do art. 25, todos da referida lei.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17,
CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO; 18, CAPUT, INCISOS E PARÁGRAFOS; E 25 DA
LEI Nº 159, DE 16 DE AGOSTO DE 1991, DO DISTRITO FEDERAL,
RESULTANTES DA EMENDA ADITIVA DO PODER LEGISLATIVO.
Emenda que se revelou descabida e impertinente em relação
ao segundo e último dispositivos, por ofensiva ao princípio da
iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art.
61, § 1º, inc. II, letras a e c, da CF/88), de observância imperiosa
pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, porquanto corolário
do princípio da separação dos Poderes.
Procedência parcial da ação, com declaração de
inconstitucionalidade do art. 18, caput, incisos I a III, e §§ 1º e
2º, e do art. 25, todos da referida lei.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação para declarar a insconstitucionalidade do art. 18, seus incisos e parágrafos, e do art. 25, todos da Lei n° 159, de 16.08.91, do Distrito Federal. E julgou-a improcendete quanto ao
art.
17 e seu parágrafo único da mesma lei, para declarar a constitucionalidade do referido artigo. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministro Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, 11.11.96.
Data do Julgamento
:
11/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1996 PP-50158 EMENT VOL-01854-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDAO E OUTRO
REQDO. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
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