STF ADI 65 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA AJUIZADA POR PARTIDO SEM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO
NACIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, POR FALTA DE
LEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 103, VIII, DA
CONSTITUIÇÃO, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC).
Ementa
AÇÃO DIRETA AJUIZADA POR PARTIDO SEM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO
NACIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO, POR FALTA DE
LEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 103, VIII, DA
CONSTITUIÇÃO, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC).Decisão
Indexação
CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA,
PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL,
AUSÊNCIA, PROCESSO, EXTINÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007773 ANO-1989 ART-00028
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RP-1391, RTJ-124/80.
Número de páginas: (7). REVISÃO : (JBM/NCS).
ALTERAÇÃO : 11.05.98, (ARV).
Alteração: 26/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
28/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1989 PP-15759 EMENT VOL-01559-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: PARTIDO NACIONAL DOS APOSENTADOS - PNA
REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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