STF ADI 650 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS
A TRIBUTOS E ACESSORIOS - LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO N. 5.496/89 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Cautelar - A concessão de
medida cautelar pressupoe o concurso de dois requisitos: o sinal do
bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo
a que se atribui a pecha de inconstitucional. Isto ocorre quando nele
esta prevista a remuneração de servidores publicos mediante
participação nos valores relativos a tributos e acessorios.
Ementa
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MEDIANTE PARTICIPAÇÃO NOS VALORES RELATIVOS
A TRIBUTOS E ACESSORIOS - LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO N. 5.496/89 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Cautelar - A concessão de
medida cautelar pressupoe o concurso de dois requisitos: o sinal do
bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo
a que se atribui a pecha de inconstitucional. Isto ocorre quando nele
esta prevista a remuneração de servidores publicos mediante
participação nos valores relativos a tributos e acessorios.Decisão
Por unanimidade de votos, o Tribunal deferiu medida cautelar parar suspender a eficácia dos
arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Estadual nº 5.496, de 18 de julho de 1989, do Estado de Mato Grosso.
Votou o Presidente. Plenário, 08.4.92.
Data do Julgamento
:
08/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1992 PP-07213 EMENT VOL-01662-01 PP-00158 RTJ VOL-00141-03 PP-00766
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.: DOMINGOS MONTEIRO DA SILVA NETO
REQDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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