STF ADI 651 MC / TO - TOCANTINS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 147, DE 18 DE
ABRIL DE 1990, DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ESTABELECE NORMAS PARA
VENDA DE LOTES E MORADIAS, NO PERIMETRO URBANO, INDEPENDENTEMENTE
DE LICITAÇÃO, A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DE
OUTRAS ENTIDADES. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DE SUA EFICACIA.
Normas que se afiguram violadoras do princípio da licitação,
assegurador da moralidade dos atos administrativos e do tratamento
isonomico que e devido aos que contratam com o Poder Público.
Concorrência manifesta dos requisitos da relevância da
questão jurídica e do "periculum in mora."
Cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 147, DE 18 DE
ABRIL DE 1990, DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ESTABELECE NORMAS PARA
VENDA DE LOTES E MORADIAS, NO PERIMETRO URBANO, INDEPENDENTEMENTE
DE LICITAÇÃO, A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DE
OUTRAS ENTIDADES. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DE SUA EFICACIA.
Normas que se afiguram violadoras do princípio da licitação,
assegurador da moralidade dos atos administrativos e do tratamento
isonomico que e devido aos que contratam com o Poder Público.
Concorrência manifesta dos requisitos da relevância da
questão jurídica e do "periculum in mora."
Cautelar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei nº 147, de 18.0490, do Estado de Tocantins. Votou o Presidente. Plenário, 29.06.92.
Data do Julgamento
:
29/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1992 PP-13451 EMENT VOL-01672-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS.
Mostrar discussão