AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ESTADO DO MARANHAO - LEI COMPLEMENTAR N. 10/91 - DISCIPLINA DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - ALEGADA OFENSA AO ART. 18, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. - A CONSULTA PLEBISCITARIA, NO PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DEVE PRECEDER - ENQUANTO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA FORMAÇÃO DAS DECISÕES ESTATAIS - O PRONUNCIAMENTO DO "PLENÁRIO" DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONSOANTE "IMPÕE" O ART. 18, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O PROCEDIMENTO INSTITUIDO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, QUE CONFERE PODER DECISORIO A COMISSAO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA O EFEITO DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, SUBVERTE OS POSTULADOS DISCIPLINADORES DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, PELA TRANSGRESSAO DO PRINCÍPIO GERAL DA RESERVA DE PLENÁRIO, QUE COMETE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA, ENQUANTO INSTÂNCIA LEGISLATIVA SUPREMA, DISCUTIR, APRECIAR E VOTAR OS PROJETOS DE LEI. - O PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, "QUE SEMPRE SE PRESUME", SÓ PODE SER DERROGADO, EM CARÁTER DE ABSOLUTA EXCEPCIONALIDADE, NAS SITUAÇÕES PREVISTAS PELO TEXTO CONSTITUCIONAL.O NOVO DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO ADMITE, E CERTO, A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A INCIDENCIA DESSE PRINCÍPIO SEMPRE QUE, "NA FORMA DO REGIMENTO" - E NÃO DE QUALQUER OUTRO ATO NORMATIVO -, SE OUTORGAR AS COMISSÕES DAS CASAS LEGISLATIVAS, EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, A PRERROGATIVA DE DISCUTIR, VOTAR E DECIDIR AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS (CF, ART. 58, PAR. 2., I).