STF ADI 654 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ADITAMENTO ORAL. ASSENTO
REGIMENTAL. MAGISTRADOS: PROMOÇÃO. ASSENTO N. 4/88 DO TJPR.
I. ADITAMENTO ORAL FORMULADO PELO AUTOR DA AÇÃO POR OCASIAO
DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR: IMPOSSIBILIDADE.
II. SUSPENSÃO LIMINAR DE DISPOSITIVOS DO ASSENTO REGIMENTAL
N. 4/88, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ADITAMENTO ORAL. ASSENTO
REGIMENTAL. MAGISTRADOS: PROMOÇÃO. ASSENTO N. 4/88 DO TJPR.
I. ADITAMENTO ORAL FORMULADO PELO AUTOR DA AÇÃO POR OCASIAO
DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR: IMPOSSIBILIDADE.
II. SUSPENSÃO LIMINAR DE DISPOSITIVOS DO ASSENTO REGIMENTAL
N. 4/88, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal, não conheceu de aditamento oral formulado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, para impugnação aos incisos I a III do art. 1ª. do assento nº 04/88, do Tribunal de Justiça do Paraná, vencidos os Ministros Marco
Aurélio e Octávio Gallotti, que dele conheciam. Em seguida, por votação unânime, deferiu a medida cautelar, para suspender a eficácia das expressões "apurada aquela no Tribunal de Alçada, ressalvada a posição de antiguidade dos atuais Juízes
integrantes
daquele Tribunal", contidas no art. 2º do mesmo Assento. E, por maioria de votos, deferiu, em parte, a medida cautelar, para suspender, no texto do parágrafo único do art. 2º, as expressões "e os previstos nos incisos I a III do art. 1º. deste
Assento".
Votou o Presidente. Usou da palavra o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, pelo Ministério Público Federal. Plenário, 11.12.91.
Data do Julgamento
:
11/12/1991
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1993 PP-14901 EMENT VOL-01711-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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