STF ADI 656 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REFERENDO
DO PLENO - SERVIDOR - OPÇÃO PELO EXERCÍCIO EM DETERMINADO ÓRGÃO -
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4. DA LEI N. 9.117/90, DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. CONCORRENDO O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE
MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O ATO NORMATIVO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO
DE LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISTO OCORRE
QUANDO PREVISTO O DIREITO DO SERVIDOR A OPÇÃO RELATIVAMENTE AO LOCAL
DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, CRIANDO VERDADEIRA INAMOVIBILIDADE. DECISÃO
DO RELATOR MERECEDORA DO REFERENDO DO PLENÁRIO.
Ementa
LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REFERENDO
DO PLENO - SERVIDOR - OPÇÃO PELO EXERCÍCIO EM DETERMINADO ÓRGÃO -
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4. DA LEI N. 9.117/90, DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. CONCORRENDO O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE
MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O ATO NORMATIVO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO
DE LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISTO OCORRE
QUANDO PREVISTO O DIREITO DO SERVIDOR A OPÇÃO RELATIVAMENTE AO LOCAL
DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, CRIANDO VERDADEIRA INAMOVIBILIDADE. DECISÃO
DO RELATOR MERECEDORA DO REFERENDO DO PLENÁRIO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Ministro Marco Aurélio (Relator), que deferira o pedido de medida liminar, para suspender os efeitos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.117, de 20.07.1990, do Estado do Rio Grande do Sul.
Votou o Presidente. Plenário, 13.08.1992.
Data do Julgamento
:
13/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1992 PP-15408 EMENT VOL-01676-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : GABRIEL PAULI FEDEL
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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