STF ADI 657 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 35
e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Fixa data para pagamento de remuneração aos servidores públicos do
Estado e das autarquias. 3. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 25;
61, § 1º, II, "c"; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição
Federal. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela
improcedência da ação. 5. Inexistência de inconstitucionalidade do
parágrafo único do art. 35 da Constituição gaúcha. Correspondência
com o que se encontra legislado no âmbito federal. Precedentes. 6.
Ação julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do
art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 35
e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Fixa data para pagamento de remuneração aos servidores públicos do
Estado e das autarquias. 3. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 25;
61, § 1º, II, "c"; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição
Federal. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela
improcedência da ação. 5. Inexistência de inconstitucionalidade do
parágrafo único do art. 35 da Constituição gaúcha. Correspondência
com o que se encontra legislado no âmbito federal. Precedentes. 6.
Ação julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do
art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do
SulDecisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação direta para declarar a constitucionalidade do art. 35 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Falou pelo requerente o Dr. Sérgio Severo e, pela
requerida, o Dr. Juarez Jover. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I). Plenário,
10.10.96.
Data do Julgamento
:
10/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 28-09-2001 PP-00037 EMENT VOL-02045-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : GABRIEL PAULI FADEL E OUTROS
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : RÉGIS ARNOLDO FERBETTI E OUTROS
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