STF ADI 658 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Por não se achar configurado o suposto direito
adquirido em que buscou apoio o ato normativo, declara-se a
inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da resolução
administrativa do Tribunal Regional Federal, que estendeu, a todos os
juizes e servidores da Justiça Federal daquela circunscrição, o
reajuste de 84,32%, sobre os respectivos vencimentos.
Ementa
- Por não se achar configurado o suposto direito
adquirido em que buscou apoio o ato normativo, declara-se a
inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da resolução
administrativa do Tribunal Regional Federal, que estendeu, a todos os
juizes e servidores da Justiça Federal daquela circunscrição, o
reajuste de 84,32%, sobre os respectivos vencimentos.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a
inconstitucionalidade da decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal
da 5ª Região, no Processo Administrativo nº 870-0/91, de 23.10.1991, no
ponto em que esdendeu o reajuste de 84,32% a todos os servidores e
juizes da Justiça Federal. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente,
o Ministro Moreira Alves. Plenário, 25.10.1995.
Data do Julgamento
:
25/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1996 PP-07201 EMENT VOL-01820-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a. REGIAO