STF ADI 659 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. DOTAÇÃO ORCAMENTARIA: LIMITE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, ALINEA A, DO INCISO I, DO PARAG. 5.,
DO ART. 110, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2, DE
20.11.91. SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA.
I. - SUSPENSÃO CAUTELAR DE DISPOSITIVO INSCRITO NA ALINEA
A, INC. I, PARAG. 5., ART. 110, DA CONSTITUIÇÃO DE GOIAS, COM A
REDAÇÃO DA E.C. ESTADUAL N. 2, DE 20.11.91, QUE ESTABELECE QUE AO
PODER LEGISLATIVO E ASSEGURADA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA NÃO MENOS QUE
CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA (DO ESTADO) TRIBUTARIA LIQUIDA.
II. - PRECEDENTE DO S.T.F.: ADIN N. 468-PR (MEDIDA
CAUTELAR).
III. - CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. DOTAÇÃO ORCAMENTARIA: LIMITE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, ALINEA A, DO INCISO I, DO PARAG. 5.,
DO ART. 110, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2, DE
20.11.91. SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA.
I. - SUSPENSÃO CAUTELAR DE DISPOSITIVO INSCRITO NA ALINEA
A, INC. I, PARAG. 5., ART. 110, DA CONSTITUIÇÃO DE GOIAS, COM A
REDAÇÃO DA E.C. ESTADUAL N. 2, DE 20.11.91, QUE ESTABELECE QUE AO
PODER LEGISLATIVO E ASSEGURADA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA NÃO MENOS QUE
CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA (DO ESTADO) TRIBUTARIA LIQUIDA.
II. - PRECEDENTE DO S.T.F.: ADIN N. 468-PR (MEDIDA
CAUTELAR).
III. - CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspendera eficácia da alínea a do inciso do § 5º, do art. 119 da Constituião do Estado de Goiás, com a redação que lhe foi dada pela EC n. 02 de 20.11.1911. Votou o Presidente. Plenário,
07.08.92.
Data do Julgamento
:
07/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1992 PP-14713 EMENT VOL-01675-01 PP-00137 RTJ VOL-00142-03 PP-00715
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
REQDA. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
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