STF ADI 66 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Legitimidade
de parte.
Entidade de classe - art. 103, IX, CF. Conceito ao qual
não se enquadra a autora. Precedente do STF, pela ilegitimidade.
Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Legitimidade
de parte.
Entidade de classe - art. 103, IX, CF. Conceito ao qual
não se enquadra a autora. Precedente do STF, pela ilegitimidade.
Extinção do processo, sem julgamento do mérito.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 27.2.91.
Decisão: Por unanimidade o Tribunal não tomou conhecimento da ação por ilegitimidade da autora. Votou o Presidente. Plenário, 01.03.91.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1991 PP-08083 EMENT VOL-01624-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CIDADÃO - ABRADEC
ADVS.: VALDOMIRO ROBERTO E OUTROS
REQDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: JÚLIO CESAR DOS SANTOS ESTEVES E OUTRO
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